PEC cria teto salarial único para servidores

19/09/2007 - 19:32  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que institui teto salarial unificado para todos os ocupantes de cargos públicos. Pela proposta, os vencimentos e subsídios deverão ser iguais para todos os servidores que exercem funções similares na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.

A isonomia será aplicada também aos ocupantes de cargos eletivos, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República. O texto estabelece como limite o valor dos subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 24,5 mil.

Para o autor, o sistema de remuneração existente no Brasil é injusto e discriminatório. "Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais", explica João Dado. Segundo ele, o teto remuneratório deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo.

Tramitação
Para ter a tramitação garantida, a PEC precisa ter a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Se for aprovada a admissibilidade, será criada comissão especial para avaliar o mérito da PEC, que deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem - Antonio Barros
Edição - João Pitella Junior

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