Enquete da PEC 89/2007

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, do deputado João Dado (PDT-SP), que institui teto salarial unificado para todos os ocupantes de cargos públicos. Pela proposta, os vencimentos e subsídios deverão ser iguais para todos os servidores que exercem funções similares na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal.A isonomia será aplicada também aos ocupantes de cargos eletivos, ou seja, vereadores, deputados estaduais e federais, senadores, governadores e presidente da República. O texto estabelece como limite o valor dos subsídios mensais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente é de R$ 24,5 mil.Para o autor, o sistema de remuneração existente no Brasil é injusto e discriminatório. "Não se constata, por mais que se examine a matéria, razão suficiente para diferenciar os servidores estaduais e municipais dos federais", explica João Dado. Segundo ele, o teto remuneratório deve ser o mesmo, qualquer que seja a esfera de governo.Tramitação Para ter a tramitação garantida, a PEC precisa ter a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada a admissibilidade, será criada comissão especial para avaliar o mérito da PEC, que deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.Saiba mais sobre a tramitação de PECs Reportagem - Antonio BarrosEdição - João Pitella Junior(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brMR