Proposta cria sistema de compras instantâneas para órgãos públicos
Plataforma poderá ser usada para a aquisição de bens padronizados; projeto está em análise na Câmara dos Deputados
17/03/2024 - 08:23

O Projeto de Lei 2133/23 cria o Sistema de Compra Instantânea (Cix) para a aquisição de bens padronizados e selecionados pela administração pública. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Nova Lei de Licitações.
Por meio do sistema, o governo anunciará os bens que deseja adquirir no Portal Nacional de Contratações Públicas; os fornecedores registrarão os preços; e os gestores efetuarão as compras assegurando a concorrência e a competitividade.
“A administração pública, ao usar o Cix em vez da atual modalidade do pregão, poderá economizar recursos, com redução no preço e acesso à compra imediata dos produtos”, disse o autor da proposta, deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ).
Regulamentação
A proposta prevê que uma regulamentação posterior do Cix, a cargo do Poder Executivo, deverá dispor sobre:
- o credenciamento dos anunciantes;
- o cadastramento do bem em catálogo eletrônico de padronização;
- as regras para a formação do preço;
- os prazos e métodos para entrega e recebimento dos bens;
- o prazo para pagamento, que não poderá ser superior a 30 dias contados do recebimento; e
- as penalidades pelo inadimplemento do contratado.
Pelo texto, uma compra em valor superior ao referencial de mercado deverá ser justificada. Em caso de dolo, fraude, erro grosseiro ou sobrepreço, o contratado e o agente público responderão pelo dano, sem prejuízo de outras sanções legais.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcelo Oliveira