Conheça outras áreas que terão a legislação consolidada

24/08/2007 - 17:11  

O Grupo para Consolidação da Legislação Brasileira está previsto no Regimento Interno da Casa e foi criado pela primeira vez em 1997. Na época, a coordenação ficou com o deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que chegou a apresentar cinco projetos de consolidação, sobre as legislações mineral, relativa ao crédito rural, educacional, ambiental e eleitoral. Desses, o primeiro aguarda votação pelo Plenário (PL 151/99); e a consolidação eleitoral (PL 2277/99) está na CCJ. Já os projetos relativos à legislação educacional e ambiental foram reapresentados nesta legislatura pelo próprio Bonifácio de Andrada – projetos de lei 678/07 e 679/07, respectivamente.

O novo grupo pretende dividir a legislação em vinte "códigos", relativos às seguintes áreas:

- Leis Políticas
- Leis Administrativas
- Leis Trabalhistas
- Leis Cíveis
- Processual Civil
- Processual Penal
- Leis Sociais (Seguridade Social, Saúde)
- Leis Penais
- Leis Agrárias, Agrícolas e de Terras
- Meio Ambiente
- Mineração, Subsolo, Água e Energia
- Comunicação, Telecomunicação, Informática
- Sistema Financeiro e Fiscalização
- Sistema Tributário
- Legislação Militar e Defesa Nacional
- Leis Econômicas e Comerciais
- Leis relativas a Finanças Públicas e Orçamento
- Leis Culturais e Educação
- Leis de Trânsito
- Leis de Direito Internacional Público e Privado.

Os trabalhos serão divididos entre Vacarezza e outros deputados, que serão incorporados ao grupo segundo a proporcionalidade dos partidos na Câmara.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Patricia Roedel

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