Consumidor

Seguro de carro pode ter valor fixo

23/08/2007 - 15:14  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1020/07, do deputado Celso Russomano (PP-SP), que determina que o valor do seguro de automóveis a ser pago no caso de perda total ou furto deve ser igual ao valor do veículo segurado no momento do contrato ou de valor fixado pelas partes na apólice. A proposta também exige que o segurador coloque no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente o valor da apólice.

A proposta modifica o artigo 781 do Código Civil (Lei 10.406/02), que hoje determina que a indenização não pode ultrapassar o valor do bem segurado no momento do sinistro ou o limite máximo da garantia da apólice. As seguradoras habitualmente pagam o valor atualizado do carro, considerando a depreciação entre o momento da apólice e a do acidente ou perda.

De acordo com o autor, a proposta visa acabar com a polêmica entre empresas seguradoras e segurados sobre o valor da indenização a ser paga no caso de perda do veículo. O projeto determina que o valor deve ser o do carro no momento da apólice, sem depreciação, ou valor fixo determinado na apólice.

Entendimento do STF
De acordo com Russomanno, a proposta também traduz entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o valor a ser pago deve ser aquele que consta da apólice e não o valor médio do veículo. Ele afirmou que o STJ considera "abusiva" a prática de pagar valor menor do que aquele pelo qual o segurado paga o prêmio.

Quanto à determinação do índice de correção a ser fixado na apólice, o deputado lembra que, por força da Lei 6899/81, ela é obrigatória e deve ser paga, independentemente de haver cláusula contratual assim determinando.

Tramitação
A proposta, conclusiva , será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Regina Céli Assumpção

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