Direitos Humanos

Comissão aprova inclusão de pessoas com deficiência nas políticas públicas de difusão dos direitos humanos

Texto altera a lei que prevê a divulgação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos em emissoras públicas

26/03/2024 - 18:32  

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Merlong Solano (PT - PI)
Merlong Solano: iniciativa contribuirá para a proteção das pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4396/23, que inclui as pessoas com deficiência nas políticas públicas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.

O texto altera a Lei 14.583/23, que prevê a divulgação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos em programações de emissoras públicas de radiodifusão; na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; e nos contracheques dos servidores públicos federais.

Apresentado pelo deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), o projeto também inclui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 2007, entre os documentos que preveem direitos fundamentais a serem difundidos pelos poderes constituídos no País, em todas as esferas de atuação.

O parecer do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), foi favorável à proposta. Para ele, a iniciativa contribuirá para uma maior proteção e inclusão social das pessoas com deficiência. 

“O projeto confere concretude e consequência às determinações e compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional quando ratificou e incorporou ao seu ordenamento jurídico interno, com força de emenda constitucional, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, disse.

Próximos passos
A princípio, a proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, foi aprovado requerimento de urgência para o projeto, o que poderá acelerar a tramitação, fazendo com que ele seja votado diretamente no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem - Lara Haje
Edição - Ana Chalub

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