Enquete do PL 4396/2023

O Projeto de Lei 4396/23 inclui as pessoas com deficiência nas políticas públicas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 14.583/23, que prevê a divulgação desses direitos em programações de emissoras públicas de radiodifusão; na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos; e nos contracheques dos servidores públicos federais. O projeto inclui a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência entre os documentos que preveem direitos fundamentais que devem ser difundidos. “A inclusão das pessoas com deficiência na Lei 14.583/23 é uma medida essencial para avançar na efetivação dos princípios e diretrizes estabelecidos pela Convenção”,  justifica o deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), autor do projeto. “Ao incluir expressamente a temática da pessoa com deficiência nessa lei, o compromisso do Estado em promover uma sociedade inclusiva, consciente e respeitosa para todos os cidadãos restará fortalecido”, acrescenta. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, foi aprovado requerimento de urgência para o projeto, que poderá ser votado diretamente no Plenário.  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei