Comissão aprova cargos para Conselho do Ministério Público

13/07/2007 - 09:49  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 939/07, da Procuradoria-Geral da República, que disciplina a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público. O projeto cria 17 funções de confiança e 22 cargos em comissão, destinados ao suporte técnico-administrativo do conselho.

Instalado em 21 de junho de 2005, o conselho tem como objetivos controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. Segundo a Procuradoria, o órgão vem funcionando com precária estrutura de apoio.

O relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), recomendou a aprovação do projeto. Em seu parecer, ele diz que o texto está em total consonância com o interesse público, "propiciando, ainda que com atraso, as condições legais e objetivas necessárias à plena implantação do conselho". Ele lembrou que o órgão é necessário ao aperfeiçoamento e controle da atuação do Ministério Público.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade, e seguirá para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli

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