Projeto permite que agente de segurança use endereço de serviço em processos judiciais
Objetivo é proteger profissionais da ativa e aposentados, mantendo confidencialidade de endereço residencial
23/10/2023 - 16:23
O Projeto de Lei 4410/23 permite que agentes de segurança pública e defesa nacional utilizem o endereço de sua última unidade de serviço em casos de inquéritos ou processos judiciais relacionados com a atividade funcional. A medida é válida para profissionais da ativa e para aposentados.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a lei que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) (Lei 13.675/18).
Para o autor, deputado Capitão Augusto (PL-SP), a iniciativa preserva os direitos dos agentes de segurança. “Essa medida pode ser especialmente útil em casos de ameaça à segurança dos veteranos, garantindo-lhes uma camada adicional de proteção, de forma que seu endereço residencial real permaneça confidencial”, frisou o parlamentar.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Francisco Brandão
