Proposta prevê o monitoramento de tornozeleira eletrônica por empresas
O Projeto de Lei 3056/23 prevê a contratação de empresas para a realização do monitoramento eletrônico de presos, hoje a cargo do setor público. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Execução Penal.
“A tornozeleira eletrônica é um meio barato de monitoramento e fiscalização de presos que poderia ser mais eficaz se, de fato, houvesse o acompanhamento por 24 horas”, afirmou o autor da proposta, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP).
“Muitos cumprem pena domiciliar com a tornozeleira e, apesar das restrições de horários e locais, não são monitorados por ninguém. Há casos em que o policial, ao prender pessoa em flagrante, descobre que ela está com tornozeleira”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por duas comissões: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
