Proposta exige garantia de vaga no ensino noturno para trabalhadores
31/05/2023 - 17:10
O Projeto de Lei 2813/23 exige que o governo assegure vagas no ensino noturno aos trabalhadores que estejam na idade da escolaridade obrigatória. O texto em análise na Câmara dos Deputados estende a regra para os aprendizes.
A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e torna o ensino noturno obrigatório. Caso não haja a garantia de vagas aos trabalhadores, a autoridade responsável poderá ser acusada de crime de responsabilidade.
“A matrícula no ensino noturno não é só uma necessidade para trabalhadores e aprendizes que enfrentam jornadas de seis a oito horas diárias, mas um direito”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
