Enquete do PL 2813/2023

O Projeto de Lei 2813/23 exige que o governo assegure vagas no ensino noturno aos trabalhadores que estejam na idade da escolaridade obrigatória. O texto em análise na Câmara dos Deputados estende a regra para os aprendizes. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e torna o ensino noturno obrigatório. Caso não haja a garantia de vagas aos trabalhadores, a autoridade responsável poderá ser acusada de crime de responsabilidade. “A matrícula no ensino noturno não é só uma necessidade para trabalhadores e aprendizes que enfrentam jornadas de seis a oito horas diárias, mas um direito”, disse o autor da proposta, deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei