PL 7203/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Berzoini - PT/SP
Apresentação
28/04/2010
Ementa
Altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/05/2010 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010) | 18/05/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013) | 21/03/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2013) | 27/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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05/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/05/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/05/2014 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2013 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária