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Deputados podem apresentar emendas ao Orçamento da União, ou seja: sugerir ao Poder Executivo gastos específicos, para atender demandas da comunidade que representa. Quando o Congresso Nacional aprova as emendas, o Poder Executivo passa a ser obrigado a fazer o gasto indicado.
Percentual gasto
| Cota Partamentar | Total (R$) | Percentual |
|---|---|---|
| Gasto | 162,12 | 0.34% |
| Não utilizado | 47.308,48 | 99.66% |
Gasto mensal
| Mês | Valor (R$) | Percentual |
|---|---|---|
| JAN | 162,12 | 0.3415166439859619% |
Percentual gasto
| Verba de gabinete | Total (R$) | Percentual |
|---|
Gasto mensal
| Mês | Total (R$) | Percentual |
|---|
Relatório Prévio, Dep. Fernando Rodolfo (PR-PE), pela implementação.
Altera o inciso LVII do artigo 5° da Constituição da República, dispondo sobre o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.