Selo de item falso É falso que o PL 3982/2020 obrigue a tomar vacina contra a Covid-19

O projeto prevê distribuição pública da vacina e ordem de prioridade de vacinação

10/09/2020 - 18:42

O Projeto de Lei 3982/2020, de autoria do deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), estabelece prazo de 15 dias, após o reconhecimento de uma vacina segura e eficaz pela Organização Mundial da Saúde, para o Ministério da Saúde distribuí-la diretamente ou por meio das secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, lista uma ordem de prioridades para a vacinação.

O PL acrescenta dispositivos à Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de autoria do Poder Executivo, votada por deputados e senadores e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. É a própria lei, e não o projeto, que estabelece que as autoridades poderão determinar a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas de enfrentamento à Covid-19. Vale ressaltar que a lei não obriga, mas permite que os agentes públicos possam obrigar a população a se vacinar.

Em seu artigo 5-B, o PL3982/2020 determina que o descumprimento das medidas implicará a pena prevista pelo Art. 268 do Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). O artigo do Código estabelece que quem infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa está sujeito à pena de detenção, de um mês a um ano, e multa. Para que isso ocorra, porém, é preciso que a Administração Pública de fato obrigue a população a tomar a vacina contra a Covid-19.

O projeto de lei foi apresentado no dia 29 de julho e aguarda despacho do presidente da Câmara para ser analisado pelos deputados.

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Desde o início da pandemia da Covid-19, a Câmara dos Deputados tem discutido e votado uma série de propostas para tentar diminuir a propagação do coronavírus e combater seus efeitos nas áreas econômica e social. No portal da Casa legislativa, é possível conferir o que já foi aprovado e o que está em discussão.