06/05/2020 - 14:52

Proposta sobre o tema foi aprovada na Casa em dezembro de 2019

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, dia 17 de dezembro de 2019, o texto do novo Marco Legal do Saneamento (PL 4162/19), de iniciativa do Poder Executivo, que havia sido apresentado no dia 02 de agosto do mesmo ano.

Até a aprovação no Plenário, a proposta do novo Marco Legal foi discutida numa comissão especial por quatro meses. Várias audiências públicas e visitas técnicas foram realizadas em Brasília e em outras cidades para recolher sugestões que pudessem ser incluídas no projeto. Ao final, as principais mudanças trazidas pela proposta aprovada pelos deputados são: a facilitação do processo de privatização das estatais que atuam na área de saneamento e a prorrogação do prazo para implantação dos aterros sanitários.

Após aprovado na Câmara, o texto foi encaminhado ao Senado, onde aguarda para ser analisado.

A prerrogativa de legislar é do Congresso Nacional, o qual precisa analisar as propostas, ouvindo os representantes da sociedade civil envolvidos no tema e os setores público e privado, antes de aprovar uma nova lei. O processo legislativo é coletivo, por isso normalmente as propostas iniciais sempre são modificadas durante a tramitação.

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