04/06/2024 - 11:01

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou recurso que permite a análise do Projeto de Decreto legislativo (PDL 486/2023), mas a decisão final será do plenário da Câmara dos Deputados. O PDL 486/2023 pretende sustar a Nota Técnica 118/2023, do Ministério da Saúde, que incluiu a vacina contra Covid-19 no Calendário Nacional de Vacinação para crianças de 6 meses até 5 anos de idade.

O Recurso 2/2024, aprovado pela CCJ, reverteu decisão da Mesa Diretora da Câmara, que havia devolvido o projeto à autora por considerar que uma nota técnica não é um ato normativo do Poder Executivo e que, portanto, não poderia ser sustada por meio de projeto de decreto legislativo.

Caso o recurso seja aprovado pelo plenário, aí sim os deputados irão analisar o mérito do PDL 486/2023, ou seja, se a vacina contra Covid-19 em crianças deve ou não ser obrigatória. O PDL, no entanto, não trata de outras vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação.