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  • Tipo Proposição: PL -

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  • PL 5145/2025
    • Autor: Marcos Tavares - PDT/RJ
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelo poder público, de sensores de monitoramento contínuo de glicose para pessoas com diabetes mellitus tipo 1, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5144/2025
    • Autor: Marcos Tavares - PDT/RJ
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Institui a Política Nacional Integrada de Proteção, Bem-Estar e Direitos dos Animais (PNIPDA), cria o Sistema Nacional de Saúde e Proteção Animal (SISPA), estabelece o Cadastro Nacional Único de Animais (CNUA) e dispõe sobre medidas de combate a maus-tratos, incentivo à adoção responsável, inovação tecnológica e integração da causa animal às políticas de saúde, segurança, educação, meio ambiente e desenvolvimento ...
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5142/2025
    • Autor: Toninho Wandscheer - PP/PR;Zé Trovão - PL/SC
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para estabelecer fontes de financiamento obrigatórias para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas); e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a destinação de parte das multas aplicadas às concessionárias de rodovias federais pela ...
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5141/2025
    • Autor: Silas Câmara - REPUBLIC/AM
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Art. 1º Acrescente-se o seguinte § 20 ao art. 2º da LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991:
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5140/2025
    • Autor: Marcos Tavares - PDT/RJ
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelecendo medidas de diagnóstico precoce, acompanhamento terapêutico multiprofissional, inclusão educacional e laboral, apoio às famílias e fortalecimento de políticas públicas ...
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5139/2025
    • Autor: João Cury - MDB/SP
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.588, de 13 de novembro de 2002, que “cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências”.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5138/2025
    • Autor: Marcos Tavares - PDT/RJ
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Institui o Programa Nacional de Mobilização e Participação Cidadã da Juventude – “Rede Jovem Brasil”, com o objetivo de promover o engajamento social, a formação cidadã e a participação política da juventude brasileira em ações coletivas de impacto comunitário, e dá outras ...
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5137/2025
    • Autor: Marcos Tavares - PDT/RJ
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para disciplinar a vedação de cláusulas de exclusividade abusivas em contratos comerciais e de prestação de serviços, fortalecer a atuação preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e estabelecer mecanismos de transparência e monitoramento no mercado, e dá outras ...
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5136/2025
    • Autor: Leo Prates - PDT/BA
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir dispositivos que garantam previsibilidade e segurança jurídica aos motoristas parceiros de plataformas de transporte por aplicativo
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5135/2025
    • Autor: Cobalchini - MDB/SC
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como conteúdo obrigatório nos currículos da educação básica.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5134/2025
    • Autor: Franciane Bayer - REPUBLIC/RS
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Institui o Fundo Nacional dos Direitos da Mulher; permite a dedução, no imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Mulher; e dá outras providências.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5133/2025
    • Autor: Hildo Rocha - MDB/MA
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Dispõe sobre a isenção da aplicação das bandeiras tarifárias amarela e vermelha nos Estados que gerem quantidade de energia elétrica igual ou superior ao seu consumo.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5132/2025
    • Autor: Marx Beltrão - PP/AL
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central do Brasil.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5131/2025
    • Autor: Evair Vieira de Melo - PP/ES
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Confere ao município de Castelo, no Estado do Espírito Santo, o título de “Capital Nacional Eucarística”.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5130/2025
    • Autor: Hildo Rocha - MDB/MA
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Dispõe sobre a política de reajuste dos benefícios previdenciários pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assegurando a preservação do poder de compra dos aposentados e pensionistas que recebem valores acima de um salário mínimo, e dá outras providências.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5129/2025
    • Autor: Hildo Rocha - MDB/MA
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre metas de desempenho e flexibilização do controle de frequência para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5128/2025
    • Autor: Julia Zanatta - PL/SC
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar o contraditório e a ampla defesa no procedimento de concessão de medidas protetivas de urgência, prever mecanismos de responsabilização penal e civil nos casos de falsas acusações ou uso indevido das medidas protetivas e determinar a comunicação obrigatória ao Ministério Público, quando houver indícios de má-fé na denúncia, com o objetivo de proteger a credibilidade institucional e garantir maior efetividade à ...
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5127/2025
    • Autor: Rosângela Reis - PL/MG
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento do uso de dispositivo mecânico de acionamento para liberação controlada de agentes químicos incapacitantes não letais, destinados exclusivamente à segurança privada, e dá outras providências
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5126/2025
    • Autor: Eduardo da Fonte - PP/PE
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Permite que empresas aéreas estrangeiras, já autorizadas a operar voos internacionais no Brasil, possam oferecer serviços de transporte aéreo doméstico, com o objetivo de ampliar a concorrência, reduzir a concentração de mercado e gerar benefícios diretos ao consumidor por meio de tarifas mais competitivas e maior oferta de ...
      Dados Complementares: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
    • Proposição Numeração Antiga: /
  • PL 5125/2025
    • Autor: Enfermeira Rejane - PCdoB/RJ
    • Data da apresentação:  14/10/2025 
    • Ementa: Declara as atividades de Enfermagem essenciais e exclusivas de Estado e dá outras providências.
      Dados Complementares: Altera a Lei nº 7.498 (1986).
    • Proposição Numeração Antiga: /
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