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  • Tipo Proposição: PL - Projeto de Lei
  • Número: 1229
  • Ano: 2015
  • Em Tramitação: Todas

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  • PL 1229/2015
    • Autor: Helder Salomão - PT/ES
    • Data da apresentação:  22/04/2015 
    • Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
    • Situação: Arquivada
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