PL 1229/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
22/04/2015

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2015 Deferido o Requerimento n. 1.821/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.229/2015 ao Projeto de Lei n. 656/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1229/2015, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Dá nova redação ao § 2º do art. 6º e acrescenta artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de Assistência Social - SUAS". Inteiro teor
30/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/04/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/15 PÁG 124 COL 01. Inteiro teor
12/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1821/2015, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 656/15 e nº 1.229/15 por regularem a mesma matéria". Inteiro teor
18/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.821/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.821/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.229/2015 ao Projeto de Lei n. 656/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
19/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 91/2015-COPER solicitando apensar o PL 1229/15 ao 656/15. Inteiro teor
14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)
05/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação pelo fato do projeto ter sido apensado ao PL 656/2015.
25/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-656/2015
30/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-656/2015
22/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do art. 163 c/c o art.164, § 4º do RICD.