Seguridade aprova institucionalização de colegiados da assistência social
05/12/2016 - 18:11
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto de lei do deputado Jorge Solla (PT-BA) que inclui na Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93) os colegiados intergovernamentais que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O projeto (PL 656/15) recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Ele apresentou um substitutivo que engloba o PL 656 e o PL 1229/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que trata do mesmo assunto.
Atualmente, as ações públicas de assistência social, relacionadas ao Suas, são discutidas por duas instâncias intergovernamentais. Ambas foram criadas para dar viabilizar a lei do Suas, mas não estão previstas na legislação. O projeto institucionaliza os dois tipos colegiados.
“Uma vez que esse sistema de trabalho tem alcançado resultados positivos no cumprimento da Política Nacional de Assistência Social, nada mais salutar do que institucionalizá-lo em lei”, afirmou o relator.
Previsão legal
As instâncias são conhecidas como Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissões Intergestores Bipartites (CIB). A primeira reúne representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios. A segunda, representantes dos estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as funções das comissões estão: discussão de estratégias para a universalização e operacionalização do Suas; definição de aspectos operacionais para implantação e funcionamento dos serviços; pactuação de critérios de partilha de recursos destinados aos serviços; e pactuação das prioridades e metas de aprimoramento da gestão do Suas.
Segundo o texto aprovado, as comissões intergestores devem ser dotadas de secretaria executiva, com a atribuição de exercer as funções administrativas e técnicas pertinentes ao seu funcionamento.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Rosalva Nunes