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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA13/05 - Redução da maioridade penal
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DIREITOS HUMANOS13/05 - Crescimento dos registros de trabalho escravo no Brasil
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO13/05 - Regras para contratos entre fornecedores e distribuidores
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Agenda
Hoje Quarta-feira, 13 de maio
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09h00Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Encontro na EXPOINGÁ 2026 Evento Técnico Maringá - PRem andamento
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13h55Plenário Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020) Sessão para a votação de propostas legislativasem andamento acompanhe
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14h30Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Redução da maioridade penal Audiência Pública Anexo II, Plenário 01 debate interativoem andamento acompanhe
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16h00Comissão de Desenvolvimento Econômico Regras para contratos entre fornecedores e distribuidores Audiência Pública Anexo II, Plenário 05em andamento acompanhe
Propostas mais acessadas
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PL 1799/2026
Institui a categoria "Veículo Off-Road de Uso Misto" no Código de Trânsito Brasileiro, regulamenta a elevação da suspensão de caminhonetes, jipes e veículos utilitários e dá outras providências.
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PL 2780/2024
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.
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PL 4295/2025
Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave.