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Informações

Tema

Debate sobre a redução da Maioridade Penal

Local

Anexo II, Plenário 01

Início

13/05/2026 às 14:30

Situação

Convocada

Informações:

(REQ 23/2026 CCJC, do deputado Coronel Assis)

1) BETO SIMONETTI | Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (a Confirmar);


2) DEILA MARTINS | Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (a Confirmar);


3) FABRÍCIO MENDES | Professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP (a Confirmar);


4) JANINE MELLO | Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania (a Confirmar);


5) MARCOS HENRIQUE MACHADO | Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (a Confirmar);


6) PEDRO PAULO CASTELO BRANCO | Ex Juiz Federal e Professor da UNB (a Confirmar).