CCJ aprova obrigatoriedade de eventos disponibilizarem pulseira de identificação a crianças
Proposta pode seguir direto para o Senado, se não houver recurso para votação em Plenário
08/11/2019 - 10:54
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que obriga organizadores de eventos públicos a disponibilizar, gratuitamente, pulseiras de identificação a crianças de até 12 anos.
O Projeto de Lei 2318/15, do deputado Diego Garcia (Pode-PR), seguirá para o Senado, caso não haja requerimento para análise pelo Plenário da Câmara.
O parecer do relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), foi pela constitucionalidade e juridicidade da proposta, na forma do texto substitutivo aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família.
Conforme o texto aprovado, a pulseira de identificação deverá ter sistema que impeça sua reutilização, ser inviolável e intransferível, resistente à água, não tóxica e hipoalérgica, com sistema de fechamento seguro.
O substitutivo inclui a obrigatoriedade no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90), enquanto a proposta original criava uma lei específica para o tema.
Reportagem - Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
