Comissão aprova padronização de diários oficiais
10/10/2019 - 13:43
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 10481/18, que prevê a padronização das normas a serem seguidas na publicação dos diários oficiais da União, dos estados e dos municípios. O texto acrescenta um artigo à Lei de Acesso à Informação.
O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), recomendou a aprovação. “As publicações oficiais são essenciais para se conferir publicidade exigida aos atos administrativos”, disse. “A falta de padronização dificulta a adoção de mecanismos de transparência essenciais à modernização da administração pública.”
Pela proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, apresentada pelo deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), as normas padronizadas serão estabelecidas pelo órgão federal responsável, na forma de regulamento. As publicações oficiais deverão estar disponíveis na internet, para acesso gratuito.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes
