Instalada comissão que vai analisar MP que altera estrutura do governo
14/08/2019 - 20:08
A comissão mista que vai analisar a medida provisória que muda estruturas do governo federal (MP 886/2019), foi instalada nesta quarta-feira (14). Na primeira reunião foi eleita como presidente a deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) e foi designado como relator o senador Marcos Rogério (DEM-RO).
Entre outras mudanças, a MP transfere da Secretaria de Governo para a Casa Civil o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que reúne investimentos prioritários para o governo em conjunto com a iniciativa privada. O texto confirma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no âmbito do Ministério da Economia, conforme decisão anterior dos congressistas sobre a MP 870/2019, mas que havia sido vetada pelo presidente. Também altera o organograma da Casa Civil, que terá uma única secretaria para se relacionar com Câmara e Senado. Antes, havia duas estruturas.
Para isso, a MP altera as leis 13844/19; 8171/91; 12897/13; 9613/98 e a 13334/16, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. A medida foi assinada um dia após Bolsonaro sancionar a Lei 13844/19, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo, fruto da MP 870/2019, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto foi a primeira MP editada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22.
A MP 886/2019, então, faz novos ajustes na estrutura aprovada pelo Congresso durante a tramitação da MP 870/2019.
“Visando tanto cumprir os acordos políticos quanto evitar qualquer questionamento da legitimidade da medida provisória, parte das proposições se limita a incluir em lei pontos pleiteados por parlamentares que, por razões jurídicas, restaram prejudicadas pelo aposição de veto. Outras modificações que estão sendo propostas destinam-se a realizar pequenas readequações administrativas visando maior eficiência”, explica o governo na justificativa do texto.
Demarcação de terras indígenas
O texto original da MP 886/2019 propõe a transferência da identificação e demarcação de terras indígenas para a alçada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, revertendo, assim, a decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça.
O texto da MP 870/2019 que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Fundação Nacional do Índio (Funai), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ). Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e transferia a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.
A MP 886/2019 insistia em transferir a demarcação ao Ministério da Agricultura. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, impugnou este trecho do texto por já ter sido objeto de deliberação do Congresso. Com isso, a Funai permanece ligada ao Ministério da Justiça e com a competência para tratar de reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, da Amazônia Legal e de terras quilombolas.
Davi Alcolumbre afirmou que o trecho cancelado é igual ao que já havia sido rejeitado pelo Congresso na votação da MP 870/2019 e, portanto, contrariava o art. 62 da Constituição Federal, que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado
