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MPV 886/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
02/10/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/06/2019 a 25/06/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/07/2019.
Senado Federal: 17/07/2019 a 30/07/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/07/2019 a 02/08/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 03/08/2019 (**).
Congresso Nacional: 19/06/2019 a 17/08/2019 (**).
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2019
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 19/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/04/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Of n. 68-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 886, de 2019, em 12/11/2019, com sua conversão na Lei 13.901,de 2019.
11/11/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13901/2019. DOU 12/11/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 572/19-PE). Razões do veto: DOU 12/11/19 PÁG 13 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 10/12/19: DOU 11/12/19 PÁG 03 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 661/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/06/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 21/06/2019 a 25/06/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 16/07/2019.
    Senado Federal: 17/07/2019 a 30/07/2019 (**).
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/07/2019 a 02/08/2019 (**).
    Sobrestar Pauta: a partir de 03/08/2019 (**).
    Congresso Nacional: 19/06/2019 a 17/08/2019 (**).
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2019
    (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 42, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 25 de junho de 2019, que comunica o encaminhamento à Excelentíssimo Senhor Presidente da República da Mensagem n° 61 (CN), de 25 de junho de 2019, declara perda de eficácia da Medida Provisória n° 886, de 2019 . Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/06/2019, Página 6.
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 312-CN, de 01/07/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 52, de 06/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 886, de 18/06/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 07/08/09, Seção 1, Página 1.
14/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Dra. Soraya Manato e designado Relator o Senador Marcos Rogério
17/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2019.
02/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 82(oitenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 257/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 886/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 886/2019, que conclui pelo PLV nº 24, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 24, de 2019, da Comissão Mista da MPV 886/2019, que Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
04/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/10/19 PÁG 82. Inteiro teor
15/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 411/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 886/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/10/2019 - 14h - 321ª Sessão).
15/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. David Soares (DEM-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcelo Nilo (PSB-BA) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
  • Encerrada a discussão
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Enio Verri, na qualidade de Líder do PT; e Chris Tonietto, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 14; não 248; abstenção 1; total 263.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.  Votação
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 46; não 212; abstenção 1; total 259.  Votação
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 57; não 202; total 259.  Votação
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT; e Daniel Freitas na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 258, não 75, total 333.  Votação
  • Inadmitidos os destaques simples.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 886 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2019, ressalvados os destaques. Sim 314, não 57, total 371.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PT: Destaque da Emenda nº 70 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Rejeitada a Emenda nº 70, Sim 104, não 243, total 347.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
15/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Votação do DTQ 6: PDT: Destaque da Emenda nº 7 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 7.
  • Votação do DTQ 2: PT: Destaque da Emenda nº 72 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Rejeitada a Emenda n° 72. Sim 114, não 284, total 398.  Votação
  • Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em separado do art. 4º, constante do PLV apresentado à MPV 886/2019. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 886-A/2019) (PLV 24/2019).
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.205/2019/SGM-P. Inteiro teor
23/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 430/2019 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
11/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13901/2019. DOU 12/11/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 572/19-PE). Razões do veto: DOU 12/11/19 PÁG 13 COL 02.
    Rejeitado o veto presidencial em 10/12/19: DOU 11/12/19 PÁG 03 COL 02. Promulgação da parte vetada: MSC 661/19-PE. DOU 11/12/19 PÁG 30 COL 01.
28/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 553/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 24/2019 (MPV 886/2019). Inteiro teor
09/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 594/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação dos vetos do PLv 24/2019 (MPv 886/2019). Resultado: rejeitados os vetos parciais. Inteiro teor
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 641/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. Inteiro teor
02/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of n. 68-CN, de 02/04/2020, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 886, de 2019, em 12/11/2019, com sua conversão na Lei 13.901,de 2019.
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