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MPV 886/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/06/2019 a 25/06/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/07/2019.
Senado Federal: 17/07/2019 a 30/07/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/07/2019 a 02/08/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 03/08/2019 (**).
Congresso Nacional: 19/06/2019 a 17/08/2019 (**).
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2019
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/06/2019 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 886/2019   ( MPV88619 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/06/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/06/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 21/06/2019 a 25/06/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 16/07/2019.
    Senado Federal: 17/07/2019 a 30/07/2019 (**).
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/07/2019 a 02/08/2019 (**).
    Sobrestar Pauta: a partir de 03/08/2019 (**).
    Congresso Nacional: 19/06/2019 a 17/08/2019 (**).
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2019
    (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 42, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 25 de junho de 2019, que comunica o encaminhamento à Excelentíssimo Senhor Presidente da República da Mensagem n° 61 (CN), de 25 de junho de 2019, declara perda de eficácia da Medida Provisória n° 886, de 2019 . Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/06/2019, Página 6.
01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 312-CN, de 01/07/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 52, de 06/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 886, de 18/06/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 07/08/09, Seção 1, Página 1.
14/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Dra. Soraya Manato e designado Relator o Senador Marcos Rogério