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MPV 870/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13844/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/01/2019

Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº: 13.334, de 2016; 9.069, de 1995; 11.457, de 2007; 9.984, de 2000; 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 11.952, de 2009; 10.599, de 2002; 11.440, de 2006; 9.613, de 1998; 11.473, de 2007 e 13.346, de 2016. Revoga dispositivos das Leis nº 10.233, de 2001 e 11.346, de 2006. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/01/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2019 PLENÁRIO ( PLEN )
Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício nº 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13844/2019. DOU 18/06/19 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 254/19-PE). Razões do veto: DOU 18/06/19 PÁG 23 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 482/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto.
Resultado: mantido o veto parcial.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/01/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
    Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
    Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
02/01/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Republicação do art. 53 (DOU de 03/01/19 - Seção 1 - página 1)
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 69-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 18, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 870, de 01/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado João Roma e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
09/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n.10/2019.
  • Recebido o Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 541(quinhentos e quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 2/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 870/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 870/2019, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 10, de 2019, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. Inteiro teor
09/05/2019

Comissão Mista da MPV 870/2019 ( MPV87019 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2019, pela Comissão Mista da MPV 870/2019, que: "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/19 PÁG 1628. Inteiro teor
13/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2019 (MPV n. 870, de 2019). Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 10, de 2019, com retificações, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. Inteiro teor
14/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
    Leitura do recebimento do Ofício nº 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
14/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Republicação em avulso e DCD, no DCD de 15/5/19 PÁG 335. Inteiro teor
21/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita votação nominal para todas as votações de mérito relativas ao Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 100; não: 105; abstenção: 10; total: 215.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
22/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Dep. Filipe Barros (PSL-PR), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 870 de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 216, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 20.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
  • Rejeitada a Emenda nº 216.
  • Votação do inciso V do artigo 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X do art. 21, dos arts. 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas a, h, r e ae do inciso I, b e m do inciso II do art. 56, e do inciso IV do art. 57, todos da MPV 870/19, que serão incluídos nos arts. 56 e 57 do PLV, respectivamente, onde couber, com a devida renumeração das alíneas; e consequente supressão dos incisos V e XVII do art. 19, X do art. 21 e dos arts. 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e 76-B do PLV 10/19, apresentado à Medida Provisória nº 870, de 2019, objeto do destaque para votação em separado da bancada do CIDADANIA - DTQ 10.
  • Aprovado o Destaque.
  • Votação da Emenda nº 440, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rui Falcão (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 440.
  • Votação da Emenda nº 60, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 23.
  • Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 60 - DTQ 23.
  • Votação do art. 38, VII, da MPV nº 870/19, para fins de sua aprovação e incorporação no texto final e, por decorrência, do art. 14 da Lei 9613/1998, alterado pelo art. 72 da MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PODEMOS - DTQ 9.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Filipe Barros, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o destaque. Mantido o texto do PLV. Sim: 210; não: 228; abstenção: 4; total: 442.  Votação
  • Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do DTQ 3 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Celso Sabino (PSDB-PA).
  • Prejudicada a votação do DTQ 3.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
23/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do NOVO - DTQ 3.
  • Suprimido o texto.
  • Votação do art. 76-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10, apresentado à MPV 870/19, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 14.
  • Suprimido o texto.
  • Retirados os Detaques Simples (DTQs 1, 2, 11, 12).
  • Prejudicado o destaque da bancada do PROS, para a votação em separado do art. 72 do Projeto de Lei de Conversão nº 10/19, para que prevaleça o artigo 72 da MPV 870/19 - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 127 - DTQ 7.
  • Retirado o destaque da bancada do CIDADANIA, para a votação em separado do inciso V do art. 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X, alínea "e" do art. 21; arts 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas "a e "h" do inciso I, "b" e "m" do inciso II do art. 56; e inciso IV do art. 57, todos da MPV 870, de 2019, para fins de sua aprovação; e consequentemente supressão dos incisos V e XVII do art. 19; dos artigos 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e do caput e parágrafo único do art. 76-B, do PLV 10/19, apresentado à MPV 870/2019, além das demais adaptações de nomenclatura decorrentes - DTQ 8.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10/19 apresentado à MPV 870/19 - DTQ 13.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSC, para a votação em separado do art. 76-A do Projeto de Lei de Conversão nº 10, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 15.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 101 - DTQ 16.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 64-A do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 870/19 - DTQ 17.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do inciso VII, do art. 38 da MPV nº 870/19, para que conste como inciso do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão 10/19, com a devida renumeração e, por decorrência, do art. 72 da MPV 870/19 para substituir o art. 72 do PLV 10 de 2019 - DTQ 18.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do inciso V do artigo 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X do art. 21, dos arts. 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas a, h, r e ae do inciso I, b e m do inciso II do art. 56, e do inciso IV do art. 57, todos da MPV 870/19, que serão incluídos nos arts. 56 e 57 do PLV, respectivamente, onde couber, com a devida renumeração das alíneas; e consequente supressão dos incisos V e XVII do art. 19, X do art. 21 e dos arts. 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e 76-B do PLV 10/19, apresentado à Medida Provisória nº 870, de 2019 - DTQ 19.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 125 - DTQ 21.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 191 - DTQ 22.
  • Prejudicado o destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para a votação em separado do inciso V do art. 19 da MPV 870/19, e, por decorrência, do inciso X, do art. 21; arts 29, 30, 66, 67, 68; bem como das alíneas "a e "h" do inciso I, "b" e "m" do inciso II do art. 56; e inciso IV do art. 57, todos da MPV 870, de 2019, para fins de sua aprovação; e consequentemente supressão dos incisos V e XVII do art. 19; do inciso X do art. 21, dos artigos 29, 30, 30-A, 30-B, 66, 67, 68 e do caput e parágrafo único do art. 76-B, do PLV 10/19, apresentado à MPV 870/2019, além das demais adaptações de nomenclatura decorrentes - DTQ 24.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso IX, do art. 85, do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 25.
  • Prejudicado o destaque da bancada do AVANTE, para a votação em separado dos arts. 76-A e 85, inciso IX, do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/2019 - DTQ 26.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/MDB/PTB, para a votação em separado da expressão "terras indígenas", constante do inciso XIV do art. 21 da MPV 870/2019, para que conste do inciso XIV do art 21 do Projeto de Lei de Conversão 10/19, apresentado à MPV 870/19 - DTQ 27.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. João Roma (PRB-BA), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 870-A/2019) - (PLV 10/2019).
23/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Jaziel (PL-CE). Inteiro teor
24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 414/2019/SGM-P. Inteiro teor
03/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 190/2019 (CN) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13844/2019. DOU 18/06/19 PÁG 04 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 254/19-PE). Razões do veto: DOU 18/06/19 PÁG 23 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
01/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 317/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 10/2019 (MPv 870/2019) Inteiro teor
19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 482/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto.
    Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
  • Recebido o Of n. 479-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 870, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista.