A ficha de tramitação amigável estará disponível em breve.

MPV 870/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: ; Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/01/2019

Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº: 13.334, de 2016; 9.069, de 1995; 11.457, de 2007; 9.984, de 2000; 9.433, de 1997; 8.001, de 1990; 11.952, de 2009; 10.599, de 2002; 11.440, de 2006; 9.613, de 1998; 11.473, de 2007 e 13.346, de 2016. Revoga dispositivos das Leis nº 10.233, de 2001 e 11.346, de 2006. Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2019 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/01/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2019 PLENÁRIO ( PLEN )
Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício nº 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 870/2019   ( MPV87019 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/01/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/02/2019 a 11/02/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 03/03/2019.
    Senado Federal: 04/03/2019 a 17/03/2019.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/03/2019 a 20/03/2019.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/03/2019.
    Congresso Nacional: 04/02/2019 a 04/04/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/06/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
02/01/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Republicação do art. 53 (DOU de 03/01/19 - Seção 1 - página 1)
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 69-CN, de 20/02/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 18, de 27/03/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 870, de 01/01/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 28/03/19, Seção 1, Página 3.
10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado João Roma e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
09/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n.10/2019.
  • Recebido o Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 541(quinhentos e quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 2/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 870/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 870/2019, que conclui pelo PLV nº 10, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 10, de 2019, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. Inteiro teor
09/05/2019

Comissão Mista da MPV 870/2019 ( MPV87019 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2019, pela Comissão Mista da MPV 870/2019, que: "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios". Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2019.
13/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão n. 10, de 2019 (MPV n. 870, de 2019). Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 10, de 2019, com retificações, da Comissão Mista da MPV 870/2019, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. Inteiro teor
14/05/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 870/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
    Leitura do recebimento do Ofício nº 156/2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que foi constatada inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 14/05/2019 - 14h - 100ª Sessão).
14/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).