Comissão rejeita exigência para concessionária divulgar arrecadação
24/09/2015 - 18:29
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou projeto (PL 4051/12) que obriga as concessionárias que administram rodovias federais a divulgar trimestralmente os valores arrecadados com a cobrança de pedágio e os valores investidos na manutenção das pistas.
A proposta é de autoria do deputado Walney Rocha (PTB-RJ) e recebeu parecer contrário do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Como foi rejeitada na única comissão de mérito, a proposta será arquivada. A menos que haja recurso aprovado para análise no Plenário da Câmara.
Transparência
Izar recomendou a rejeição por entender que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que licita e administra os contratos de concessão pelo lado governamental, já garante a transparência na definição dos valores dos pedágios, na situação das concessões e nas obrigações dos concessionários.
Ele lembrou que a agência publica periodicamente relatórios sobre a situação das rodovias concedidas. “Julgamos que a necessária transparência nas concessões está garantida pelo sistema normativo e fiscalizatório vigente”, disse Izar.
Ele afirmou ainda que a obrigação de envio, à Câmara dos Deputados, dos relatórios elaborados pelas empresas concessionárias afronta o modelo de fiscalização das concessões, a cargo da ANTT e de órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU).
“Caso haja qualquer denúncia de irregularidade, a Câmara pode instalar os procedimentos investigatórios por meio de proposta de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU, ou mesmo via comissão parlamentar de inquérito”, afirmou Izar.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Sandra Crespo
