Plenário está reunido para votar projetos sobre iluminação pública e Mercosul
18/12/2014 - 09:26
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza neste momento sessão extraordinária para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1428/13, que suspende a resolução 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa resolução repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública.
Por decisão da Aneel, os municípios são obrigados a assumir até o dia 31 de dezembro de 2014 os ativos de iluminação pública das concessionárias de energia elétrica.
O autor da proposta, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), argumenta que os municípios ficaram sobrecarregados e ressalta que a exploração de serviços de concessão de energia elétrica é de competência da União.
Mercosul
Também está na pauta a proposta que define a estrutura do Instituto de Política de Direitos Humanos (IPPDH) do Mercosul. O texto foi aprovado pela Representação Brasileira do Mercosul (Parlasul) na reunião de San Juan (Argentina) em 2012 e tramita na Câmara por meio do Projeto de Decreto Legislativo 1292/13.
O IPPDH foi criado em 2009 com o objetivo de desenhar políticas públicas em direitos humanos. A ideia é que os direitos humanos sejam o eixo fundamental da identidade e do desenvolvimento do Mercosul. O IPPDH é sediado em Buenos Aires, na Argentina.
Assuntos internos
Ainda estão na pauta projetos de resolução (PRC) que tratam de assuntos internos da Câmara dos Deputados:
- 264/14, que regulamenta a contratação de serviços terceirizados na Casa;
- 263/14, que trata do controle, acesso e divulgação das informações classificadas como sigilosas;
- 258/14, que dispõe sobre validade jurídica dos documentos produzidos em formato digital; e
- 8/07, que cria a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.
Da Redação - DC