Comissão adia votação de preço diferente para pagamento com cartão de crédito

A Comissão de Defesa do Consumidor decidiu adiar a votação do projeto que autoriza comerciantes a cobrarem preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito (PDC 1506/14). A votação da proposta estava marcada para esta quarta-feira – uma nova data ainda será definida.

Antonio Araújo/Câmara dos Deputados

Sonia Amaro: o Código de Defesa do Consumidor garante igualdade de condições aos pagamentos.

Ainda neste ano, será realizada uma nova audiência pública para discutir o projeto com representantes das operadoras de cartão de crédito. O debate foi sugerido após o autor da proposta, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), falar das contradições do mercado, concentrado em poucas operadoras.

Segundo ele, o serviço de débito, por exemplo, paga uma porcentagem sobre cada transação. “Mas o custo [percentual] de fazer uma transação de R$ 10 e R$ 1 mil é a mesma”, disse.

Consumidor
Nesta terça-feira (18), representantes de grupos de defesa do consumidor disseram que a proposta é inaceitável, pois repassa o ônus do pagamento por um serviço que é do lojista para uma parte dos consumidores.

“A possibilidade de ter ou não o serviço de cartão é do fornecedor do produto ou serviço, ele pode optar por receber ou não uma forma de pagamento, mas não pode fazer diferença”, disse a supervisora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Sonia Amaro.

A proposta revoga uma resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que impede prática de preços diferentes, por considerar que tanto dinheiro quanto cartões são modalidades de pagamento à vista. Porém, durante o debate sobre a proposta, Amaro disse que, mesmo que seja sustada a resolução, o Código de Defesa do Consumidor garante a mesma igualdade de condições para os dois tipos de pagamento.

Além disso, uma norma técnica do Departamento de Proteção ao Crédito do Ministério da Justiça (103/94) e outra do Ministério da Fazenda (118/94) garantem a igualdade de preço nos pagamentos em dinheiro, cheque ou cartão. "A única medida prática, caso seja aprovada a proposta, será a desinformação de médios e pequenos comerciantes, que vão achar que podem efetivar essa prática", acrescentou o diretor executivo do Procon São Paulo, Alexandre Modonezi.

Ele disse que o Procon admite que o comerciante abaixe o preço durante a negociação de uma mercadoria e, para isso, aceite apenas uma forma de pagamento, mas essa prática não pode ser institucionalizada. “E se for, deve gerar mais gastos, porque os preços em todas as modalidades deveriam estar expostos”, disse Modonezi.

Opiniões divergentes
O deputado Guilherme Campos não concorda com essa visão. Ele acredita que quem paga em dinheiro, se não tiver o desconto, está pagando por um serviço que não utilizou. “E são os mais humildes que pagam essa conta”, afirmou.

Já o deputado Silvio Costa (PSC-PE) disse que vai apresentar um voto em separado contrário ao projeto, pedindo sua rejeição. “Até porque o cartão é uma segurança para o lojista, e isso tem de fazer parte da conta”, disse.

Para o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Marcelo Maia, o mercado sofria muito com o pagamento em cheque, e os cartões trouxeram segurança e praticidade. “Mas é preciso discutir os encargos com as empresas operadoras e o setor financeiro”, declarou.