Com a Palavra
Ibedec é contra cobrança de preços diferentes para compras a cartão
02/10/2014 - 11h06
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Ibedec é contra cobrança de preços diferentes para compras a cartão
A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1506/14, do Senado, suspende a Resolução 34/89, do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorrer por meio de cartão de crédito.
O autor da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), alega que a resolução foi adotada há 15 anos, quando o país vivia um cenário econômico de hiperinflação. “A resolução afronta o direito do comerciante de oferecer o preço sem o custo das operadoras de cartão e o direito do cidadão de pagar menos”, argumenta.
Em entrevista ao Com a Palavra..., o presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), Geraldo Tardin, comentou os impactos negativos da proposta. Segundo Tardin, o Ibedec é contra a medida e vai trabalhar para que ela não seja aprovada, por entender que ela é prejudicial ao consumidor.
Tramitação
A Câmara analisa outra proposta com o mesmo teor (PDC 1476/14), apresentada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Ela foi apensada ao projeto do Senado.
As propostas serão analisadas pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, serão votadas no Plenário.
Íntegra da proposta:
Apresentação – Elisabel Ferriche e Lincoln Macário
