03/12/2013 20:15 - Economia
Radioagência
Local de cobrança do ISS no uso de cartões gera impasse em audiência
Não houve acordo na audiência pública que discutiu a cobrança de Imposto Sobre Serviços, o ISS, nos serviços de cartões de crédito e débito no local onde a operação financeira é realizada. De um lado, entidades financeiras e representantes de capitais defendiam que a pulverização do recolhimento do tributo dificultaria a fiscalização, tornaria o sistema ainda mais complexo para as empresas e poderia comprometer até a formalização financeira do País. De outro, representantes dos municípios pediam justiça tributária.
A lei atual (LC 116/03) determina que o ISS deve ser cobrado no local do estabelecimento prestador do serviço, ou seja, na sede da empresa do cartão de crédito.
O autor da proposta (PLP 34/11), deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, explicou que isso já aconteceu com os tributos recolhidos nos postos de pedágio. Eles eram destinados à cidade onde a praça estava. Hoje, são distribuídos por todas as cidades por onde passa a estrada. Ele acrescentou que não importa se a cidade vai receber pouco, como argumentaram os defensores da lei como atualmente está. Ele afirmou que se há um real, ele deve ir para a cidade que tem direito a ele.
"O objetivo do projeto é uma luta: descentralizar poder e recursos. Nós estamos vivendo no Brasil onde se centraliza quase 80% do que se arrecada no País. E se formos buscar isso para estados e municípios, vamos encontrar os maiores municípios com grande parte desses recursos."
O presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais e representante da Frente Nacional de Prefeitos, Roberto Luz Bertoncini, afirmou que a mudança dificultaria a fiscalização e diminuiria a receita, no que foi apoiado pelo diretor de programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Nazareno Procópio.
Bertoncini ainda alertou que a medida traria grande confusão aos departamentos jurídicos das empresas, que teriam de lidar com a legislação de ISS de todos os municípios do País. Para o diretor-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Ricardo de Barros Vieira, isso aumentaria os custos, que seriam repassados. Ele acredita que a mudança poderia gerar um retrocesso na formalização do setor de pagamentos.
O consultor da Confederação Nacional dos Municípios, Wesley Rocha, afirmou que as sedes das empresas de cartão ficam em cidades que são verdadeiros paraísos fiscais, que cobram alíquotas de ISS muito baixas e por isso as empresas querem concentrar lá seu recolhimento.
Mas, nesse sentido, o relator da proposta, deputado Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, afirmou que não pode concordar com uma mudança que aumentaria carga tributária.
"Eu não tenho coragem de aprovar um projeto que hoje tiraria de uma base de cálculo com 2% de contribuição, transferindo essa liberalidade para os municípios, podendo chegar a 5%."
A proposta que transfere a cobrança do ISS para os municípios onde estejam instalados os terminais de venda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização Financeira e de Constituição e Justiça.