Palavra Aberta
10/11/2021
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Proibição de novos encargos sem contrapartida financeira
Está em análise na Câmara a proposta de emenda à Constituição que proíbe a criação de novos encargos para os municípios, estados e União sem a contrapartida para seu custeio (PEC 122/15).
O texto já aprovado no Senado tem apoio do movimento municipalista e evita que a União crie serviços para prefeitos executarem sem repassar recursos.
O relator da proposta, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), explica nesta edição do Palavra Aberta os detalhes da proposta.
Apresentação: Regina Assumpção - Direção: Guga Caldas
