Programas da TV Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, que trata da reforma administrativa. Isso significa que não foi verificada nenhuma inconstitucionalidade na PEC. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto será analisado, agora, por uma Comissão Especial para discutir o mérito da matéria.

A proposta aprovada restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.

E para falar desse assunto, convidamos o deputado Rui Falcão (PT-SP), nessa edição do Palavra Aberta.