Programas da TV Câmara

Nesta sessão da Câmara dos Deputados, foram aprovados quatro importantes projetos de lei, com foco em esportes, infraestrutura urbana e turismo regional:

Esportes e Gestão de Clubes: Aprimoramento das SAFs (PL 2978/2023): O projeto, relatado pelo deputado Fred Costa (PRD-MG), busca melhorar a governança das Sociedades Anônimas do Futebol. O objetivo é garantir mais segurança aos investidores e proteger o patrimônio dos clubes, assegurando que 20% das receitas sejam destinados ao pagamento de dívidas e reforçando a obrigatoriedade de investimentos no futebol feminino e categorias de base. (Segue para sanção presidencial).

Regime de Tributação para Associações Desportivas: (PLP 21/2026): Relatado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), este projeto institui um regime especial de tributação para associações civis sem fins lucrativos, semelhante ao que já existe para as SAFs, garantindo isonomia tributária independentemente da natureza jurídica do clube. (Segue para análise do Senado).

Infraestrutura e Transporte: O Marco Legal do Transporte Público (PL 3278/2021), projeto relatado pelo deputado José Priante (MDB-PA), estabelece diretrizes nacionais para a organização, financiamento e fiscalização do transporte coletivo urbano. A medida visa dar segurança jurídica aos contratos e melhorar a qualidade do serviço para o usuário final, servindo como uma "constituição" para o setor. (Segue para sanção presidencial).

Turismo e Cultura: A Rota Turística Religiosa do Cariri (PL 5878/2025), de autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), o projeto cria uma rota abrangendo Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha e Santana do Cariri. O foco é valorizar o patrimônio histórico e religioso da região, como as estátuas de Padre Cícero e da Menina Benigna, estimulando a economia local e a geração de empregos. (Segue para análise do Senado).