Destaques do Plenário
06/12/2023
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Plenário | Resumo do dia - 06/12/23
APROVAÇÕES DO DIA:
- PL 1213/22: Formulário de risco para mulher vítima de violência;
- PL 4319/20: Mais tempo de prisão para o crime de estupro;
- PL 4186/21: Prazo maior para crianças reportarem abusos;
- PL 3964/23: Aumenta pena para estupro cometido em transporte particular;
- PL 3/23: Cria protocolo "Não é Não" de combate à violência contra a mulher;
- PL 5253/23: Garante atendente feminina para mulheres vítimas de violência;
- PL 2117/21: Julgamento de militar autor de violência doméstica;
- PL 5427/23: Ações para aprimorar aplicação de medidas protetivas;
- PL 9905/18: Aumenta a pena para crimes cometidos na presença de crianças ou adolescentes;
- PL 419/23: Proibição de atenuantes em caso de violência contra mulher;
- PL 5781/23: Medida cautelar para proteger mulher vítima de violência;
- PL 2880/23: Criação de Programa de saúde para mulheres viciadas em álcool;
Narração: Carlos Oliveira
