Programas da TV Câmara

Discordâncias entre governo e oposição e baixo quórum no Plenário impedem a votação da Medida Provisória que permite a renegociação de dívidas do setor rural. A MP perde a validade nesta terça (28) e ainda precisa ser analisada pelo Senado. O governo calcula que a dívida hoje dos proprietários rurais com a Previdência está entre R$ 8 e 10 bilhões. O Plenário inicia a semana com mais sete Medidas Provisórias aguardando deliberação dos deputados, quatro delas também perdem a validade nesta terça (28). E há uma outra polêmica à vista, em torno de outra MP, com prazo de validade mais longo. É a que dá descontos nos impostos para empresas que exploram petróleo no Brasil.

Mais destaques desta edição:

Comissão de Cultura analisa proposta que impede a criminalização de manifestações artísticas;

Já estão valendo as novas regras para a emissão de certidões de nascimento, casamento e de óbito;

Comissão analisa um projeto de lei que altera o Código Penal para impedir a criminalização de manifestações artísticas;

O presidente Michel Temer vetou artigo de projeto que daria mais autonomia para delegados de polícia decretarem medidas protetivas às mulheres vítimas de violência;

CCJ aprova proposta que reforça proibição do descarte de lixo em local público;
Comissão aprova licença-paternidade de 20 dias para militares;
Abandono de idoso pode gerar até três meses de detenção.

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