Estreia: 20/01/2022
Prazos para resposta de órgãos públicos a cidadãos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou um projeto de lei que inclui na lei do processo administrativo federal a determinação de prazos para a resposta aos pedidos feitos por cidadãos aos órgãos da administração pública (PL 953/19).
O relator da proposta foi o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que participa desse Palavra Aberta e vai explicar pra gente os detalhes dessa matéria.
Apresentação: Cassiana Tormin - Direção: Chiaro Trindade
