04/06/2009
Dep. Paulo Pimenta (PR-RS)
A Constituição de 1988 criou a possibilidade de apresentação de projeto de iniciativa popular para democratizar o processo de elaboração das leis. Com esse instrumento, a população pode apresentar propostas ao Congresso, mas são necessárias pelo menos 1% de assinaturas de eleitores de cinco estados diferentes. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) quer modernizar esse sistema e está propondo um projeto de lei que permite colher assinaturas por meio da internet.