18/05/2007
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Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB–RJ)
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - aprovou a emenda à Constituição que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na Câmara, há 21 propostas em estudo que tratam do mesmo assunto. O deputado Marcelo Itagiba, relator das matérias, já declarou que o parecer dele será a favor da medida. Existe ainda a proposta de realização de um plebiscito sobre o tema. Enfim, as questões sobre maioridade penal são inúmeras e nós vamos falar sobre algumas delas com o deputado Pastor Manoel Ferreira, do PTB do Rio de Janeiro.
