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PL 8312/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Diego Andrade - PSD/MG

Apresentação
18/12/2014

Ementa
Altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece regras para prestação do serviço de balsas utilizadas para transportar passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2014 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015) 13/03/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2015) 27/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015) 28/09/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 27/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP), pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Itegração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Inteiro teor

05/07/2017 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 24/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

23/09/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8312/2014, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10954/2014, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação do PL 8312 /14 ao PL 6479/09". Inteiro teor
22/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 10.954/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 10.954/2014, por ser intempestiva a apensação do Projeto de Lei n. 8.312/2014 ao Projeto de Lei n. 6.479/2009. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/15 PÁG 536 COL 01. Inteiro teor
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 285/2015, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-285/2015. Inteiro teor
04/03/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
10/03/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
12/03/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/03/2015)
25/03/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/08/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/08/2015)
08/09/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/09/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
24/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 25/09/15 PÁG 277 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
25/09/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)
07/10/2015

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP)
27/06/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP), pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Itegração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Inteiro teor
05/07/2017

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 07/07/17 PÁG 233 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019. Inteiro teor
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  • 05/07/2017 - 10h30

    Comissão de Viação e Transportes

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  • 23/09/2015 - 10h00

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    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/09/2015 - 10h00

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    Reunião Deliberativa Ordinária

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