PLP 334/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Origem: MSC 5/2002
Identificação da Proposição
Autor
Procuradoria-geral da República
Apresentação
23/09/2002
Ementa
Altera o inciso V, do art. 223, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe acerca da concessão de licença aos membros do Ministério Público da União, em decorrência de adoção de guarda judicial de criança, na forma que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/10/2002 | Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/09/2002 |
Plenário ( PLEN )
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15/10/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/10/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/02/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 26/05/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/05/2004 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/05/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária