PL 7112/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
07/08/2002
Ementa
Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências", e dá outras providências.
Dados Complementares:
Garante a cobertura, pelo FCVS, de saldo devedor remanescente para os mutuários com mais de um financiamento que tenham liquidado um deles com recursos próprios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/08/2002 | Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 24/03/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/08/2002 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/08/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/10/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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11/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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