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MSC 640/2002 Inteiro teor
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/07/2002

Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o "Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", assinado na cidade de Olivos, Província de Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002, pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2002 Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/09/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Transformada no PDC 611/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/07/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura da Mensagem pela Poder Executivo Inteiro teor
09/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à MERCOSUL, CREDN e CCJR.
28/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002.
02/09/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Entrada na MERCOSUL
04/11/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Redecker
04/12/2002

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Júlio Redecker
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação. Inteiro teor
05/06/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
05/06/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
12/06/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Mattos
14/08/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Leonardo Mattos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Mattos, pela aprovação. Inteiro teor
21/08/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
01/09/2003

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Transformada no PDC 611/2003.
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Sessões e Reuniões
  • 21/08/2003 - 10h00

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2003 - 10h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões