PL 6912/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
10/12/2013
Ementa
Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2013 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014) | 07/04/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 26/11/15 PÁG 138 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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