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MPV 40/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10542/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/06/2002

Ementa
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/07/2002	Publique-se e Submeta-se ao Plenário. MPV/02. Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: de 18 a 23/06/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: de 17 a 30/06/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 01 a 12/08/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 13 a 26/08/02; Sobrestar (trancar a pauta): 30/08/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 17 /06 a 13/09/02; término da prorrogação no Congresso Nacional: 14/09 a 12/11/02. dcd 12 09 02 pag 42448 col 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.542/02. DOFC 13 11 02 PAG 002 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
10/07/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se e Submeta-se ao Plenário. MPV/02. Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: de 18 a 23/06/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: de 17 a 30/06/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 01 a 12/08/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 13 a 26/08/02; Sobrestar (trancar a pauta): 30/08/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 17 /06 a 13/09/02; término da prorrogação no Congresso Nacional: 14/09 a 12/11/02. dcd 12 09 02 pag 42448 col 02.
11/09/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/2002.
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Professor Luizinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Aprovada a Medida Provisória Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Professor Luizinho. A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 40-A/02) DCD 06 11 02 PAG 46162 COL 01. Inteiro teor
07/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/699/02.
12/11/2002	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.542/02. DOFC 13 11 02 PAG 002 COL 01.