REQ 3/2013 PEC24713 => PEC 247/2013
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Amauri Teixeira - PT/BA
Apresentação
19/08/2013
Ementa
REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 247/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES ANDRÉ MOURA (PSC/SE), ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) E MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 20/08/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES ( PEC24713 )
Aprovado o Requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/08/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES ( PEC24713 )
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| 20/08/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES ( PEC24713 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 20/08/2013 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais)
Reunião Deliberativa Ordinária