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PDC 850/2013 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 238/2013

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
20/05/2013

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2013	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.027/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/05/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 850/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
20/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da TVR-238/2013 Inteiro teor
27/05/2013	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
31/05/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/13 PÁG 21287 COL 01. Inteiro teor
03/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
04/06/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
11/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
17/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
31/03/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
07/04/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
08/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/04/15, PÁG 393 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2015).
28/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 954/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
04/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
07/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
12/05/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
18/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/15/PS-GSE. Inteiro teor
26/07/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 115/2016. DOU 28/07/16 PÁG 04 COL 02.
05/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.027/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

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12/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
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07/04/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
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