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PL 5059/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
27/02/2013

Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação de contratar trabalhadores com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) 22/04/2013

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5059/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta parágrafos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre os valores das multas aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação de contratar trabalhadores com deficiência". Inteiro teor
01/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 07979 COL 02. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
18/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)
19/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

07/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
26/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9125/2013, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.059 de 2013 e 3.638, de 2000". Inteiro teor
04/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9173/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.059 de 2013 ao Projeto de Lei nº 7.699 de 2006". Inteiro teor
05/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.125/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.125/2013, nos termos dos artigos 142 e 143, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.059/2013 ao Projeto de Lei n. 3.638/2000. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
10/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Memorando nº 256/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
11/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução à CCP para apensação.
13/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9173/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.173/2013, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.059/2013 e o Projeto de Lei n. 7.699/2006 já tramitam conjuntamente em virtude do deferimento do Requerimento n. 9.125/2013. Publique-se. Oficie-se".
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
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